CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:

CLIENTE:
NOME COMPLETOseu nome
ENDEREÇO:xxx, nº xxxBAIRRO: xxx
CIDADE:xxxUF: xxxCEP: %ceprescliente%
CPF:xxxIE: xxx
E-mail Contato:xxxTELEFONES: xxx
CONTRATADO-------------:
NOME EMPRESARIALCONWAVE INTERNET
ENDEREÇO:AV. RUBENS CARVALHOBAIRRO: VILA OLIMPIA
CIDADE:FEIRA DE SANTANAUF: BACEP: 44007-200
CNPJ:19.943.577/0001-65Licença ANATEL: 450E-MAIL: CONTATO@CONWAVE.COM.BR
TELEFONE:(75)4141-0720 / Endereço na Internet:WWW.CONWAVE.COM.BR

As partes acima identificadas resolvem firmar o presente contrato, observadas as seguintes disposições:

   

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O objeto do presente Contrato é a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, doravante denominado de “Serviço”, em conformidade com as condições comerciais relativas ao(s) Plano(s) e Pacote(s) de Serviço(s) ofertados pela ....(“Plano de Serviços”), e aceitos pelo Cliente através da assinatura do Formulário / Proposta.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – CENTRO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE E ENDEREÇO ELETRÔNICO DA IDT

 

2.1. O endereço eletrônico da Conwave Internet é o www.conwave.com.br e o Centro de Atendimento é  TEL 75 4141-0720, com discagem gratuita durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, onde o Cliente poderá encontrar informações sobre o serviço.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – O ENDEREÇO DA ANATEL E ENDEREÇO ELETRÔNICO DA BIBLIOTECA

 

3.1. O endereço da ANATEL é SAUS Quadra 06, Blocos E e H, CEP 70.070-940- Brasília / DF e endereço eletrônico www.anatel.gov.br/biblioteca, onde o Cliente poderá encontrar cópia integral da Resolução 272 da ANATEL.

 

CLÁUSULA QUARTA - TELEFONE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA ANATEL

 

4.1. O telefone da Central de atendimento é 133.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

 

5.1.    Constituem direitos da prestadora, além dos previstos na Lei 9.472/97, na regulamentação pertinente e os discriminados no termo de autorização para prestação do serviço:

 

I  – empregar equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;

II  – contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.

 

5.1.1.   A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante ANATEL e os Clientes pela prestação e execução dos serviços.

 

5.2.   Face às reclamações e dúvidas dos Clientes a prestadora deve fornecer imediato esclarecimento e sanar o problema com a maior brevidade possível;

 

5.3.   Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou Fração superior a trinta minutos.

 

5.3.1.   A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deverá ser amplamente comunicada aos Clientes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo os mesmos ter um desconto na assinatura à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia ou fração superior a quatro horas.

 

5.3.2.   A prestadora não será obrigada a efetuar o desconto se a interrupção ou degradação do serviço ocorrer por motivos de caso fortuito ou força maior, cabendo-lhe o ônus da prova.

 

5.4.  Sem prejuízo ao disposto na legislação aplicável, as prestadoras de SCM têm a obrigação de:

 

I   – não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede;

II   – tornar disponíveis ao Cliente, com antecedência razoável, informações relativas a preços, condições de fruição dos serviços, bem como suas alterações;

III  – descontar da assinatura o equivalente ao número de horas ou fração superior a trinta minutos de serviço interrompido ou degradado com relação ao total médio de horas de capacidade contratada;

IV   – prestar esclarecimentos ao Cliente, de pronto e livre de ônus, face as suas reclamações relativas à fruição dos serviços;


   

V    – observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o Cliente, pertinentes à prestação do serviço;

 

5.5.   A prestadora observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do Cliente, empregando todos os meios e tecnologias necessárias para assegurar este direito aos usuários;

 

5.5.1.   A prestadora tornará disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de telecomunicações para a autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes que determinar a suspensão do sigilo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E DEVERES DO CLIENTE

6.1. O assinante do SCM tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável: I – de acesso ao serviço, mediante contratação junto a uma prestadora;

II  – à liberdade de escolha da prestadora;

III  ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV – à informação adequada sobre condições de prestação do serviço;

V – ao conhecimento prévio das condições de suspensão dos serviços, exceto quando independer da vontade da prestadora; VI – ao recebimento do documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS SERVIÇOS E PARÂMETROS DE QUALIDADE

 

7.1.     Os serviços ora contratados encontram-se descritos na Proposta Comercial/Formulário de adesão, os quais devidamente rubricados pelas partes passarão a fazer parte integrante do presente contrato.

 

7.1.1  Os valores a serem pagos pelos serviços ora contratados estão descritos no formulário de adesão/proposta comercial.

 

7.2 São parâmetros de qualidade para o SCM, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela ANATEL:

 

a)  fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação;

b)  disponibilidade do serviço nos índices contratados;

c)  emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação;

d)   divulgação de informações aos seus assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço;

e)  rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos assinantes;

f)   fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.

 

CLÁUSULA OITAVA – O PAGAMENTO E A CONTESTAÇÃO DE VALORES

 

8.1   A Conwave internet. enviará mensalmente até o dia 10 do mês subsequente ao mês da prestação dos serviços, sendo que a mesma deverá ser paga em até 10 (dez) dias da data de recebimento da fatura.

 

8.2   O atraso no pagamento de quaisquer valores devidos acarretará a cobrança de multa moratória no valor de 7% (dois por cento) do valor do débito, acrescidos de juros de 0% (um por cento) ao mês e correção monetária.

 

8.3  Aos valores descritos na proposta comercial/formulário de adesão serão acrescidos os tributos e encargos incidentes.

 

8.3.1.   Caso ocorrer qualquer alteração na legislação tributária, a mesma terá aplicação automática no presente contrato.

 

8.4   Em caso de contestação dos valores cobrados, o assinante deverá pagar ao menos a parte incontroversa, sendo que eventuais acertos deverão ser efetuados na fatura do mês subsequente.

 

8.5  Os valores serão reajustados anualmente tendo como base a variação do IGPM do período.

   

CLÁUSULA NONA – SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

 

 

9.1 Em caso de atraso de pagamento superior a 15 (quinze) dias a Conwave internet poderá a seu exclusivo critério suspender a prestação dos serviços sem a necessidade de aviso prévio.

 

9.2.   Além dos casos de suspensão por falta de pagamento, a prestação de Serviço poderá eventualmente ser afetada ou temporariamente interrompida por razões técnicas, em função de reparos, manutenção ou substituição de equipamentos da rede. Nestes casos previsíveis, o Assinante será avisado previamente pela Conwave Internet, nos termos da legislação em vigor.


   

9.3.   Conwave Internet não se responsabiliza por quaisquer falhas, atrasos, paralisações ou interrupções na prestação do Serviço que sejam causados por caso fortuito ou de força maior, ou qualquer outra causa que não possa ser imputada à Conwave Internet.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – VIGÊNCIA

 

10.1. A vigência deste contrato será definida no formulário de adesão e/ou na proposta comercial.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DO TÉRMINO DO CONTRATO

 

11.1.   O presente Contrato poderá ser denunciado pelo Cliente, a qualquer tempo, mediante notificação à Conwave Internet, conforme determinado no Formulário / Proposta e, mediante o pagamento de todos os débitos relativos ao uso dos Serviços até o momento do término do Contrato, bem como de eventuais multas e/ou penalidades descritas na Proposta Comercial/Formulário de adesão.

 

11.2.  O presente contrato também poderá ser rescindido nos seguintes casos:

 

11.2.1.   Por qualquer uma das Partes, nas situações abaixo:

 

(a)  inobservância e descumprimento das obrigações contratuais se a parte inadimplente com a obrigação não saneá-la após recebimento de notificação concedendo o prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo;

 

(b)  ocorrência de caso fortuito ou de força maior que inviabilizem a prestação dos Serviços e/ou que acarretem a perda do equilíbrio econômico do presente Contrato;

 

(c)  ocorrência de liquidação, falência e/ou concordata judicialmente declaradas.

 

11.2.2.   Pela Conwave Internet nos seguintes casos:

 

(a)   rescisão de pleno direito do Contrato, a exclusivo critério da Conwave Internet, após 30 (trinta) dias da suspensão total dos serviços por falta de pagamento.

 

(b)  modificação indevida e deliberada das características técnicas dos Equipamentos, prejudicando a prestação dos Serviços e/ou terceiros, bem como a recusa do Assinante em atender a solicitação da Conwave Internet, para sanar e/ou corrigir defeito nos mesmos ou em seus respectivos acessórios.

 

(c)    utilização indevida e/ou fraudulenta dos Serviços e Equipamentos eventualmente utilizados para a prestação dos Serviços;

 

11.3.   Na hipótese de término do Contrato, por qualquer uma das Partes, os Serviços serão imediatamente cancelados e o Documento de Cobrança com as despesas não pagas até a data da rescisão, bem como de eventuais multas e/ou penalidades será encaminhada ao endereço de cobrança do Assinante para pagamento imediato.

 

11.3.1.   Em qualquer hipótese, a rescisão não prejudicará a exigibilidade dos encargos decorrentes do presente Contrato.

 

11.3.2.   O não pagamento pelo Assinante, de qualquer débito existente, implicará na cobrança judicial ou extrajudicial, imediata e de pleno direito pela Conwave Internet, servindo o Documento de Cobrança como título executivo.

 

11.4.   O Assinante fica desde já ciente que mesmo após o término e rescisão do Contrato, o mesmo poderá receber futuros Documentos de Cobrança relacionados com os Serviços da Conwave Internet utilizados durante o período de vigência do presente Contrato.

 

11.5.   Considerar-se-á o presente Contrato rescindido, de pleno direito, sem pagamento de indenizações às Partes, caso não haja a renovação do Termo de Autorização celebrado entre a Conwave Internet e a ANATEL.

 

11.6 O término antecipado do contrato por vontade do Assinante poderá ou por culpa do mesmo poderá gerar a aplicação de multa e/ou penalidade, a qual será descrita no formulário de adesão e/ou proposta comercial.


  

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – CONFIDENCIALIDADE

 

12.1.   As Partes obrigam-se a tratar todas as informações fornecidas e que tenham acesso em função do presente Contrato, inclusive e não restrito apenas em relação ao objeto dele, em caráter de estrita confidencialidade, agindo com diligência para evitar sua divulgação verbal ou escrita, ou permitir o seu acesso, seja por ação ou omissão, a qualquer terceiro.

 

12.2.    A obrigação de confidencialidade não se aplica sobre as informações (a) que comprovadamente já sejam do conhecimento da outra Parte à época em que lhe foram comunicadas; ou (b) que antes de serem reveladas pela Parte já tenham se tornado de domínio público através de fatos outros que não atos ilícitos praticados pela Parte; ou (c) que tenham tido a divulgação autorizada por escrito pela Parte; ou (d) que tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte, sem utilização direta ou indireta das Informações Confidenciais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES

 

13.1.   A responsabilidade relativa a este Contrato limitar-se-á aos danos diretos devidamente comprovados, excluindo-se os danos indiretos ou incidentais e/ou insucessos, bem como lucros cessantes, causados por uma Parte à outra.

 

13.2.   Conwave Internet, não será responsabilizada por atos de terceiros ou de órgãos governamentais ou regulatórios que impeçam o cumprimento das obrigações deste Contrato.

 

13.3.    Conwave Internet não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados a facilidades, instalações ou equipamentos do Assinante, ou por qualquer alteração, perda ou destruição dos arquivos de dados, programas, procedimentos ou informações do Assinante, quando causados por acidente, meios ou equipamentos fraudulentos ou qualquer outro método impropriamente empregado pelo mesmo ou terceiros.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

14.1.   A declaração de invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula deste contrato não o invalidará como um todo, permanecendo vigentes as demais obrigações e direitos nela contidas.

 

14.2.   Qualquer omissão ou tolerância por parte da Conwave Internet em exigir o estrito cumprimento pelo Cliente de quaisquer das cláusulas, termos ou condições estipuladas neste Contrato, ou em exercer direitos dele decorrentes, não constituirá renúncia de tais direitos, e não poderá ser interpretada como novação, expressa ou tácita, mas como mera liberalidade, podendo tais direitos serem exercidos posteriormente pela Conwave Internet

 

14.3.    Este Contrato não poderá ser cedido em hipótese alguma, no todo ou em parte, pelo Cliente, sem a prévia autorização por escrito da Conwave Internet sob pena de nulidade da cessão e da rescisão unilateral e de pleno direito deste Contrato  por parte da Conwave Internet.

 

14.4.   O presente Contrato obriga as Partes por si e por seus sucessores ao seu fiel cumprimento, qualquer que seja o título e forma de sucessão.

 

14.5.   Qualquer alteração deste Contrato, bem como de seus Anexos, somente será considerada válida se realizada por escrito, através de documento assinado pelos representantes legais de ambas as Partes, da qual fará parte integrante do presente Contrato, através de Termo Aditivo ao presente instrumento.

 

14.6.   Em caso de dúvidas e divergências entre os Anexos, prevalecerá sempre a disposição mais recente; em caso de divergências entre quaisquer dos Anexos e o presente Contrato, prevalecerá sempre o disposto no Contrato.

  

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

 

15.1. As Partes elegem o foro Central da Comarca da FEIRA DE SANTANA/BA, como o único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Este contrato encontra-se registrado no Cartório de Títulos e Documentos da FEIRA DE SANTANA/BA.– sob o Reg. No. ........................

 

FEIRA DE SANTANA BA, xxx.

 

 

 

CONWAVE INTERNET.